TERMOS DE USO DO ORGANIZADOR E DO CONSUMIDOR E/OU PARTICIPANTE

1.INFORMAÇÕES GERAIS

1.1Os presentes Termos de Uso regulamentam os serviços oferecidos nas plataformas Pixel Eventos, os quais consistem em oferecer uma ferramenta tecnológica de comunicação para que Organizadores possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios eventos.

1.2Para os fins deste termo de uso, os Consumidores são todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em conhecer ou comprar as inscrições de eventos divulgados na plataforma da Pixel Eventos.

1.3Para os fins deste termo de uso, os Participantes são todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em conhecer ou participar dos eventos divulgados na plataforma da Pixel Eventos.

1.4Para os fins deste termo de uso, os Interessados são todas as pessoas físicas ou jurídicas que têm interesse em conhecer ou participar dos eventos divulgados na plataforma da Pixel Eventos ou de serem organizadores diretos de algum evento.

1.5Os eventos criados e divulgados através da plataforma da Pixel Eventos são de responsabilidade única e exclusiva de seus Organizadores. A Pixel Eventos não cria, co-organiza ou detém a propriedade de quaisquer dos eventos hospedados em sua plataforma.

1.6Para a conveniência dos Organizadores, Consumidores e Participantes, a Pixel Eventos oferece, através de integração com plataformas terceiras, como a ASAAS, Wirecard/Moip ou Mercado Pago, a operação de venda de ingressos para inscrição em eventos hospedados em nossa plataforma (para mais informações ler em detalhes estes Termos de Uso). Nesta atividade, não obstante, a Pixel Eventos apenas atua como intermediária, não tendo qualquer ingerência sobre as condições de venda, realização, mudança de programação e cancelamento dos eventos.

1.7A Pixel Eventos se reserva o direito de fazer modificações, aprimoramentos e atualizações nas funcionalidades de suas plataformas, incluindo mudanças e melhorias de layout, sempre atuando no interesse de oferecer um melhor serviço e se comprometendo a preservar ao máximo suas funcionalidades necessárias e não causar quaisquer prejuízos aos seus Consumidores, Participantes, Interessados ou Organizadores.

1.8A Pixel Eventos emprega seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de suas plataformas; poderá ocorrer, excepcionalmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou motivada por força maior, como desastres da natureza, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet, ou fatos de terceiro que fogem à sua responsabilidade.

1.8.1Em havendo indisponibilidade do serviço, a Pixel Eventos se compromete em atuar em todas as medidas que estiverem dentro de seu alcance, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios ou de terceiros, para a finalidade de restabelecer o acesso o mais breve possível.

1.8.2O Consumidor, Participante, Interessado ou Organizador isenta a Pixel Eventos de qualquer dano ocorrido em virtude de paralisação de seus serviços, parciais ou totais, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e provedores de internet, incluindo provedores de hospedagem, além de greves, tumultos, revoltas ou quaisquer outros fatos, naturais ou humanos, que não tenham correlação com os serviços prestados pela Pixel Eventos. A Pixel Eventos também não se responsabiliza por qualquer dano causado em razão de caso fortuito ou força maior, bem como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou quaisquer outras causas de excludente de responsabilidade civil.

1.9Eventuais procedimentos de manutenção necessários da plataforma Pixel Eventos serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da Pixel Eventos, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.

2.DO OBJETO

2.1.O objeto do presente contrato de Termos de Uso é a prestação do serviço de comunicação e gerenciamento de eventos dentro das plataformas da Pixel Eventos, colocados à disposição do Organizador, devidamente cadastrado no site https://www.pixeleventos.com.br, com a criação pelo Organizador de eventos públicos, gratuitos ou pagos, através de hotsites do Organizador criados na plataforma e disponibilizados para o Consumidor e/ou Participante.

2.2.A Pixel Eventos disponibiliza os seguintes serviços ao Organizador:

I - Sistema online para a criação e organização de eventos, inclusive com a integração com plataformas de pagamento de terceiros para a venda de inscrições;

II - Relatórios e Gerenciamento das inscrições online em tempo real;

III - Ferramentas para auxiliar no: credenciamento do evento, controle de entrada e saída, impressão de etiquetas;

IV - Emissão online dos certificados, sendo de responsabilidade do Organizador elaborar o modelo e realizar a liberação dos certificados, os quais ficarão disponíveis nos servidores da Pixel Eventos para emissão pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses;

V - Demais serviços adicionais contratados pelo Organizador e disponibilizados para o Consumidor e/ou Participante, no painel do evento.

2.2.1.O Consumidor e/ou Participante dos eventos são eleitos pelo Organizador para receberem a prestação de serviço descrita no item 2.2 supra, devendo ficar cientes que eventuais dúvidas, questionamentos e reclamações acerca dos serviços prestados deverão ser direcionadas ao Organizador do evento que resolverá o problema, quando necessário, em conjunto com o suporte de atendimento da própria Pixel Eventos.

2.2.1.1Problemas de ordem técnica exclusivamente em relação ao funcionamento da Plataforma Pixel Eventos, ficam, desde já, autorizados pelo Organizador dos eventos, para serem resolvidos pela Pixel Eventos, sem que haja a necessária participação do suporte de atendimento do Organizador do evento. Com isso, não implicando a atração de responsabilidade por parte da Pixel Eventos pelos vícios ou fatos oriundos da má prestação do serviço do Organizador do evento.

3.DA ELEGIBILIDADE DO ORGANIZADOR PARA O SERVIÇO

3.1.Qualquer pessoa física que goza de capacidade civil ou pessoa jurídica pode ser Organizador da plataforma da Pixel Eventos e hospedar seus eventos em hotsites da plataforma.

3.2.O cadastro de Organizador é gratuito, mas alguns serviços (e.g. inscrição em eventos) poderão ser objeto de cobrança, dentro do estabelecido nestes Termos de Uso ou em contrato específico.

3.3.O Organizador declara, através da concordância com estes Termos de Uso, ser civilmente capaz e ter plenos poderes para aceitar este contrato.

3.4.O Organizador se compromete a fornecer dados exatos e verdadeiros, devendo ler e aceitar a Política de Privacidade da plataforma antes de seu primeiro acesso. A Pixel Eventos se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta do Organizador, além de recusar serviço, caso constate que quaisquer das informações cadastradas não são verdadeiras, tudo no intuito de resguardar a si mesma e terceiros de possíveis fraudes.

3.5.Caso a Pixel Eventos verifique a existência de alguma atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, requisitar a confirmação de identidade e os dados pessoais do Organizador, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação, tais como fotos selfie do Organizador segurando um documento oficial de identificação.

3.6.Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do Organizador que cause prejuízo ou dano de qualquer natureza ao Consumidor e/ou Participante será de responsabilidade do Organizador que incorrer no erro ou atraso.

3.7.A Pixel Eventos se reserva, nos termos deste contrato, a proceder com a advertência, suspensão ou cancelamento da conta perfil do Organizador, bem como dos eventos a ele associados negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso este:

I - Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da Pixel Eventos;

II - Pratique atos fraudulentos, ilícitos ou dolosos;

III - na utilização da plataforma Pixel Eventos, dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Pixel Eventos.

4.DO ACESSO À PLATAFORMA PIXEL EVENTOS PELO ORGANIZADOR DO EVENTO

4.1.O acesso de Organizador aos serviços da plataforma da Pixel Eventos depende de cadastro, com a criação de conta perfil, nos mesmos moldes dos itens 3.2, 3.3 e 3.4 deste contrato.

4.2. criação de uma conta perfil na plataforma Pixel Eventos pode ser gerada fornecendo-se os dados de nome (login), e-mail e senha.

4.3.Os dados de login e senha de acesso à plataforma Pixel Eventos são pessoais e intransferíveis, e o Organizador se compromete a não informar estes dados a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que terceiros façam de tais dados.

4.4.Em caso de suspeita de que seus dados de login e senha tenham parado nas mãos de terceiros, a Pixel Eventos deve ser notificada imediatamente para que sejam realizados os procedimentos de recuperação da senha e do login. A Pixel Eventos não se responsabiliza por quaisquer perdas e danos resultantes do acesso não autorizado ou do uso da conta por terceiro.

4.5.Apenas o Organizador titular da conta na Pixel Eventos pode ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações de dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio Organizador enquanto logado na plataforma ou havendo solicitação formal ao suporte da Pixel Eventos.

5.DO CONSUMIDOR, DO PARTICIPANTE E DO INTERESSADO

5.1.Quando o Consumidor, Participante ou Interessado fornece seus dados em formulário de landing page da Pixel Eventos ou para fins de recebimento de newsletter, este dá o consentimento e declara estar ciente de que seus dados poderão ser tratados pelos setores comercial e de marketing da Pixel Eventos, podendo receber e-mails de caráter promocional.

5.2.Quando o Consumidor ou Participante requisitar auxílio do suporte da Pixel Eventos ou de alguns dos canais de atendimento, seus dados pessoais podem ser requisitados para fins de conferência da sua identidade ou para a solução do problema que o próprio postula, como salientado nos itens 2.2.1 e 2.2.1.1.

5.3.O Consumidor assume total responsabilidade sobre a veracidade das informações prestadas, assim como se compromete a atualizá-las sempre que for necessário. Além de concordar com os termos descritos pelo Organizador do evento na hora da inscrição, deve também prestar seu aceite aos presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade da Pixel Eventos, pelos quais declara seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais.

5.4.Para o Consumidor ou Participante, quanto aos eventos gratuitos, basta a inserção dos dados necessários no formulário específico do evento para o qual deseja se habilitar; em sendo um evento pago, serão exigidos o fornecimento de informações de pagamento, tais como dados de cartões de crédito ou débito, não sendo tais dados, contudo, armazenados pelos servidores da Pixel Eventos, conforme pode se verificar em detalhes em nossa Política de Privacidade.

5.5.A Pixel Eventos reserva para si o direito de verificar e confirmar os dados prestados pelo Consumidor, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que, a seu livre critério, julgue procedentes para a comprovação das informações prestadas.

5.6.Antes de realizar sua inscrição, o Consumidor ou Participante deve verificar as informações fornecidas pelo Organizador a respeito do evento, tais como local, data, programação, entre outras.

5.6.1.Ao se inscreverem em um evento, o Consumidor e o Participante se declaram cientes de que o Organizador é a pessoa inteiramente responsável pela veracidade e pela atualidade das informações fornecidas a respeito do evento, conforme previsto nos itens 7.6 e 7.13 destes Termos de Uso.

5.7.O Consumidor ou Participante se declara ciente de que nos eventos hospedados na plataforma Pixel Eventos, o Organizador do evento assume a posição de controlador dos dados dos Consumidores e Participantes, atuando a Pixel Eventos meramente como operadora de dados, nos termos previstos no documento de Política de Privacidade.

5.7.1.Em razão destes fins e enquanto operadora, a Pixel Eventos poderá acessar a base de dados do evento com a finalidade de execução do serviço ou cumprimento de algum dever legal a ela imposta;

5.7.2.Para fins de comunicação com o Consumidor ou Participante, ou com os órgãos públicos competentes, o Organizador do evento será obrigado a indicar uma pessoa encarregada por este diálogo; o encarregado será apontado diretamente no hotsite onde fica hospedado o evento.

6.DAS OBRIGAÇÕES DA PIXEL EVENTOS

6.1.A Pixel Eventos deverá disponibilizar todas as informações necessárias sobre operações de venda de inscrições online que possam afetar diretamente o Organizador, fazendo-o através de relatórios, gráficos e dados básicos.

6.2.A Pixel Eventos pode disponibilizar em sua página da web a imagem de publicidade de cada evento hospedado em sua plataforma com data vindoura de realização, devendo esta publicidade ser encaminhada pelo Organizador do evento, podendo ainda utilizar a marca, a logo do organizador e as imagens produzidas no evento para divulgação no próprio site da Pixel Eventos.

6.3.A Pixel Eventos se compromete a manter a integração com as plataformas de pagamento para possibilitar que as inscrições dos Consumidores e Participantes possam ocorrer por meio do hotsite hospedado na plataforma, podendo, por intermédio das plataformas integradas, receber pedidos, emitir vouchers de compra e relatório das vendas.

6.4.A Pixel Eventos se compromete a zelar pela proteção e privacidade de dados pessoais coletados em sua plataforma, dentro dos parâmetros dispostos em lei e em seu documento de Política de Privacidade.

7.DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO ORGANIZADOR DE EVENTOS

7.1.Para os efeitos destes Termos de Uso, o Organizador garante a autenticidade de todos os dados fornecidos no preenchimento dos formulários necessários para a comunicação do evento.

7.2.O Organizador se responsabiliza por manter toda a informação fornecida à Pixel Eventos permanentemente atualizada, de forma que corresponda à situação real do Organizador, pessoa física ou jurídica.

7.2.1.A Pixel Eventos fica expressamente autorizada a divulgar no hotsite do evento e via suporte ao consumidor o e-mail e telefone para contato do Organizador, os quais servirão de canais principais de comunicação dos Participantes e Interessados com o Organizador.

7.3.Para fins de faturamento das inscrições para eventos pagos, o Organizador deve criar uma conta na plataforma de pagamentos online integrada à Pixel Eventos (A ser informada no momento da criação do evento). Os valores das inscrições pagas serão repassados pela plataforma de pagamento para a conta do Organizador, e poderão ser sacados a qualquer momento, após liberado o valor, para a conta bancária do Organizador.

7.3.1.Em havendo um contrato específico e à parte entre a Pixel Eventos e o Organizador do evento, as regras para recebimento e repasse dos valores prevalecerá em relação a estes termos.

7.4.A Pixel Eventos NÃO tem ingerência sobre a carteira dos gateways de pagamento do Organizador, nem sobre as outras plataformas de pagamento com a qual mantém integração, de modo que é de responsabilidade do Organizador o saque dos valores transferidos para sua carteira, através dos sites dos mesmos.

7.5.O Organizador é o único responsável por declarações falsas ou inexatas por ele fornecidas e que causem prejuízo à Pixel Eventos ou a terceiros.

7.6.Se o Organizador vender inscrições por meio do hotsite da Pixel Eventos e este evento for modificado ou mesmo cancelado, fica o Organizador obrigado a informar imediatamente por escrito à Pixel Eventos e aos Participantes do evento, modificando as informações públicas do evento no hotsite, para fins de publicidade do ocorrido.

7.7.É permanente PROIBIDO o uso da plataforma Pixel Eventos para outras finalidades que não sejam a de gerenciamento de eventos e de suas inscrições. Em caso de descumprimento desta cláusula, a Pixel Eventos se reserva o direito de excluir o evento sem qualquer aviso prévio, sem prejuízo de eventuais penalidades ao Organizador previstas no item 3.7.

7.8.É igualmente PROIBIDO o uso da plataforma Pixel Eventos para realizar inscrições em editais, concursos, matrículas, censos, recadastramentos e afins. Em caso de descumprimento desta cláusula, a Pixel Eventos se reserva o direito de excluir o evento sem qualquer aviso prévio, podendo ainda aplicar as penalidades ao Organizador previstas no item 3.7.

7.9.É PROIBIDO o uso da plataforma Pixel Eventos para receber inscrições ou emitir certificados de eventos já previamente realizados ou transmitidos por outras plataformas, sejam eventos presenciais ou eventos online. Nestes casos, a Pixel Eventos poderá excluir o evento do Organizador sem aviso prévio e aplicar o cancelamento de sua conta.

7.10.É terminantemente PROIBIDO o uso da plataforma Pixel Eventos para a prática de cambismo, ficando o Organizador ciente, desde já, que se incorrer em tal ação será responsabilizado civil e criminalmente, além de ter seu evento excluído e sua conta cancelada, ambos sem aviso prévio.

7.11.Os eventos com inscrições gratuitas estão limitados ao número de 500 vagas, independentemente do seu formato, presencial ou online; caso o Organizador deseje expandir o limite de vagas, deve solicitar o orçamento via e-mail (contato@pixeleventos.com.br), descrevendo a quantidade limite de inscrições que necessita em seu evento.

7.12.Nos eventos que o Organizador hospeda no hotsite da Pixel Eventos, ele atua como controlador dos dados dos Consumidores e Participantes, estando a Pixel Eventos na posição de operadora, conforme documento Política de Privacidade.

7.13.O Organizador se obriga a apresentar formalmente justificativa à Pixel Eventos sobre a finalidade da coleta, quando da inserção de campos obrigatórios ou facultativos no formulário do evento que solicitem dado pessoal sensível do Participante.

7.13.1.Dado pessoal sensível é todo dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (pessoa física).

7.13.2.A justificativa de finalidade para a coleta de dados pessoais sensíveis ficará destacado no formulário do evento, de modo que o Participante seja claramente informado sobre o motivo e possa prestar seu consentimento de forma inequívoca.

7.13.3.Na condição de operadora de dados, e para fazer cumprir as determinações legais da Lei Geral de Proteção de Dados, a Pixel Eventos reserva-se o dever de questionar, negar a adição ou excluir campo de formulário de evento que solicite dados pessoais sensíveis dos participantes que não atenda aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, não discriminação, entre outros, previstos pela Lei.

7.14.O Organizador fica, ainda, obrigado pelas presentes condições:

I - Organizador se compromete a informar diretamente no hotsite hospedado na Pixel Eventos sobre qualquer mudança ocorrida ou que venha a ocorrer em relação ao evento organizado, como: cancelamento, adiamento do evento, alteração das condições ou modelos de venda, valor da inscrição, troca de voucher, acesso ao evento, local, data ou hora do evento, assim como qualquer outra situação nova que possa surgir;

II - Havendo qualquer Participante inscrito no evento que foi alterado, sendo este pago ou gratuito, o Organizador tem a obrigação de informá-lo diretamente sobre a alteração ou cancelamento;

III - O Organizador é o responsável por tirar dúvidas ou instruir os Consumidores e Participantes, por exemplo, através da ferramenta “Fale com o organizador”, disponível na página do evento. O Organizador deverá responder tais questionamentos, em tempo hábil e de maneira clara;

IV - O Organizador deverá arcar com todos os custos tributários, fiscais, cíveis e trabalhistas relativos à realização do seu evento, inclusive a venda online das inscrições;

V - O Organizador deverá cobrir todos os custos e gastos oriundos de vendas que se considerem fraudulentas;

VI - O Organizador confirma que tem a capacidade técnica para realização de eventos, e de que segue as normas, pré-requisitos e condutas legais necessárias para realização do evento em sua respectiva localidade ou município, assim como assume o dever de recolhimento das taxas do ECAD, quando for necessário para o tipo de evento realizado;

VII - O Organizador deverá disponibilizar documentação, sempre que for solicitado pelo Pixel Eventos, referente aos dados solicitados no cadastro ou os dados do evento;

VIII - O Organizador se obriga a avisar à Pixel Eventos da ocorrência de qualquer problema técnico na plataforma;

VIV - O Organizador é o responsável por definir o prazo máximo que o comprador tem para cancelar sua inscrição e ser ressarcido pelo seu pagamento;

X - O Organizador se compromete a respeitar os direitos de privacidade, de imagem, da honra e da boa fama de terceiros e dos Participantes, e os direitos do Consumidor;

XI - O Organizador declara conhecer das leis e normas vigentes de proteção de dados pessoais, se comprometendo a respeitá-las, assim como respeitar os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual dos Participantes e de terceiros;

XII - O Organizador se obriga e se responsabiliza em disponibilizar no hotsite de seu evento os seus meios de contato, assim como indicar a pessoa encarregada para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados coletados para o evento (encarregado de dados, nos termos do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados);

XIII - O Organizador deverá indenizar a Pixel Eventos e/ou suas empresas coligadas e seus representantes legais em virtude de qualquer reclamação comprovada por parte de terceiro que ateste o uso ilegal dos serviços da Pixel Eventos por parte do Organizador;

XIV - O Organizador é o único responsável por garantir a realização, a organização e a qualidade do evento, seja ele um evento presencial ou evento remoto (via streaming). A Pixel Eventos se isenta de qualquer fato danoso ou insucesso do evento, posto que atua meramente como canal de comunicação e hospedagem de hotsites de eventos em sua plataforma;

XV - Em caso de evento de caráter científico, acadêmico ou qualquer outro evento com a emissão de certificados via plataforma Pixel Eventos, o Organizador é o único responsável pela lisura, validade e veracidade das informações incluídas nos certificados, inclusive no que diz respeito ao nome completo e demais dados pessoais do Participante, eximindo a Pixel Eventos de qualquer responsabilidade;

XVI - O Organizador se responsabiliza a indenizar a Pixel Eventos por qualquer dano causado no mau uso da plataforma Pixel Eventos, agindo com dolo ou com culpa, assim restituir em ação regressiva quaisquer prejuízos suportados pela Pixel Eventos em razão de condenações judiciais de ações movidas por Consumidores ou Participantes insatisfeitos ou prejudicados pela má condução do evento;

XVII - O Organizador declara estar ciente que a Pixel Eventos é apenas uma plataforma divulgadora de eventos. A veracidade, a precisão e a conformidade das informações dos eventos organizados são de inteira responsabilidade do Organizador, assim como são de responsabilidade do Organizador a realização do evento na forma e nas condições previamente estabelecidas. Na hipótese de eventual litígio do Consumidor ou Participante contra a Pixel Eventos que tenha como causa evento do Organizador, este compromete-se a assumir a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos judiciais ou administrativos, substituindo a Pixel Eventos no polo passivo de tais litígios.

8.DA DIVULGAÇÃO DE EVENTOS

8.1.A Pixel Eventos oferece ferramentas de apoio que permitem que o Organizador divulgue seus eventos por meio de hotsites e, ainda, convites personalizados enviados por e-mail (consultar disponibilidade).

8.2.Caso a Pixel Eventos tome ciência de que o mailing utilizado pelo Organizador não é confiável ou está sendo usado para finalidade diferente daquela prevista nestes termos, a Pixel Eventos se reserva o direito de limitar ou mesmo bloquear o envio de e-mails sem comunicação prévia.

8.3.O Organizador é o responsável pela divulgação clara e fiel do evento, seja no hotsite do evento, seja por outros meios de comunicação com Consumidores, Participantes e Interessados, sejam eletrônicos ou físicos; a ferramenta para envio de e-mails aos Participantes do evento deve ser utilizada apenas para disseminar informações e instruções sobre o evento organizado, sob pena de bloqueio de acesso do Organizador à ferramenta.

9.DA COMERCIALIZAÇÃO DE EVENTO ONLINE PELO ORGANIZADOR

9.1.Para a comercialização de evento, com a disponibilização da venda de ingressos via internet, é necessária a construção de um hotsite na plataforma Pixel Eventos para cada evento. O hotsite é criado automaticamente pela plataforma, após a inserção dos dados do evento, sem custos para o Organizador.

9.2.Ao cadastrar seu evento na Pixel Eventos, o Organizador deve informar os dados relativos ao gateway de pagamento para proceder à validação de sua conta e integração para iniciar as vendas; caso não tenha conta ainda, o Organizador deve fazer seu cadastro de conta na plataforma de pagamentos indicada no momento da contratação.

9.3.Todas as vendas online de ingressos realizadas por meio das plataformas de pagamento integradas à Pixel Eventos serão creditadas diretamente na conta virtual que o Organizador possui nestas plataformas de pagamento, salvo caso exista contrato específico conforme citado no item 7.3.1.

9.4.A Taxa de Serviço (cláusula 10 destes termos) será creditada diretamente na conta da Pixel Eventos.

9.5.O Organizador escolhe quais meios de pagamento deseja deixar à disposição do Consumidor; para tanto, cabe exclusivamente ao Organizador analisar cada modalidade de pagamento disponível e suas peculiaridades, como o tempo de autorização e conclusão do pagamento e prazo para repasse de valores.

10.DA TAXA DE SERVIÇO

10.1.A Pixel Eventos cobra uma taxa de serviço fixa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada inscrição vendida. Em caso de inscrições menores que R$ 25,00 (vinte e cinco reais), é cobrada uma taxa mínima de R$ 2,50 (dois reais) por cada inscrição. Este percentual e a taxa mínima podem ser cobrados de duas formas:

I - Descontado do valor base de cada inscrição disponibilizada para a venda pelo Organizador;

II - Cobrada diretamente do Consumidor, acrescentando-se ao valor de cada inscrição.

10.2.A taxa de serviço deverá ser paga pelo Organizador à Pixel Eventos mesmo no caso de o evento ser cancelado ou alterado por qualquer motivo, por culpa ou não do Organizador, uma vez que a Pixel Eventos não possui qualquer ingerência sobre a realização do evento, e que a Pixel Eventos arcou com gastos prévios referentes às taxas de manutenção dos meios de pagamento.

11.DA ENTREGA DOS INGRESSOS

11.1.Assim que o pagamento for aprovado, os ingressos comprados dos eventos hospedados em hotsite da Pixel Eventos serão enviados ao e-mail indicado pelo Consumidor no ato da compra.

11.2.Cabe ao Consumidor e/ou Participante o gerenciamento do próprio e-mail fornecido à Pixel Eventos, de modo a evitar que a mensagem eletrônica com os ingressos comprados caia em caixa de anti-spam ou semelhantes.

11.3.Em casos de pagamento em tempo real, o arquivo do ingresso poderá ser baixado na própria tela do hotsite do evento.

11.4.Caso seja verificado pela Pixel Eventos alguma inconsistência nos dados de pagamento, a compra do ingresso poderá passar por um novo processo de verificação, a qualquer momento. O comprador do ingresso, ora Consumidor, será notificado pelo e-mail fornecido no ato da compra caso o seu pedido seja suspenso ou cancelado.

11.5.Se houver indícios de fraude, a Pixel Eventos poderá solicitar ao Consumidor uma cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, assim como, alternativamente ou concomitantemente, uma foto selfie da pessoa do comprador segurando um documento oficial, para fins de verificação da veracidade de sua identidade.

11.6.O prazo para envio de documento ou foto referido no item 11.5 será estabelecido pela Pixel Eventos, de acordo com data e hora de realização do evento, para fins de tornar o procedimento de verificação o mais ágil possível e sem prejuízos para o Consumidor ou Participante de boa-fé.

12.DA VENDA DE INSCRIÇÕES POR OUTROS MEIOS FORA DAS PLATAFORMAS INTEGRADAS À PIXEL EVENTOS

12.1.Não é permitida a utilização da plataforma para disponibilizar inscrições pagas de forma gratuita, ou seja, disponibilizar as inscrições como gratuitas mas receber por outro meio de pagamento que não seja os disponibilizados na plataforma (como depósito, transferência, pagamento no dia e outros).

12.2.Nos casos citados acima, a Pixel Eventos está autorizada a excluir o evento e o site de inscrições, sem necessidade de aviso prévio ao Organizador.

13.DO USO DE INGRESSOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE EVENTO

13.1.Os ingressos adquiridos pelo Consumidor/Participante garantem a sua entrada no respectivo evento, de acordo com as condições previamente estabelecidas e comunicadas pelo Organizador.

13.2.O Organizador se compromete a respeitar o disposto no item 13.1, garantindo a entrada e participação da pessoa no evento sempre que um ingresso válido for apresentado, seja em formato impresso ou em formato digital, via aplicativo da Pixel Eventos.

13.3.Cabe ao Organizador, auxiliado pelas ferramentas disponibilizadas pela plataforma Pixel Eventos, fazer o controle de entrada e verificação de autenticidade dos ingressos apresentados pelo Participante. A não utilização pelo Organizador das ferramentas da Pixel Eventos implica na sua exclusiva responsabilidade por quaisquer falhas, erros ou problemas na entrada de Participantes não credenciados no evento ou no injusto impedimento de entrada de Participantes que legitimamente adquiriram ingresso para o evento.

14.DO CANCELAMENTO E DO REEMBOLSO DE COMPRAS

14.1.Caso seja necessário fazer o reembolso ao Consumidor, o Organizador do evento deve utilizar obrigatoriamente as plataformas de gerenciamento de pagamento integradas à Pixel Eventos, não sendo permitido reembolso por outros meios, salvo nos casos previstos nos itens abaixo.

14.1.1.O reembolso de ingressos comprados e pagos via boleto apenas será realizado em conta corrente ou conta poupança do Consumidor que realizou a compra, devendo o Consumidor para tanto informar seu CPF e dados bancários ao Organizador do evento, que fará o reembolso dentro das regras definidas nos itens 14.3 e seguintes destes Termos de Uso.

14.1.2.O Organizador tem o dever de informar à Pixel Eventos da realização do reembolso ao Consumidor, eximindo a Pixel Eventos de qualquer responsabilidade no seu atraso ou não pagamento.

14.2.É de responsabilidade do Organizador, enquanto Controlador do evento, comunicar os potenciais Consumidores sobre sua própria política de cancelamento, a qual deve estar clara e acessível no hotsite do evento.

14.3.Caso o Consumidor exerça seu direito de arrependimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao Organizador efetuar o reembolso do valor pago, no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data da compra.

14.4.Também é dever do Organizador fazer o reembolso ao Consumidor do valor pago em caso de cancelamento do evento, no mesmo prazo previsto no item acima, a contar da data do cancelamento.

14.5.Em caso de compra internacional, o Organizador fica responsável pelo pagamento do valor do reembolso com a observância da taxa/variação do câmbio, pagando o acréscimo necessário, ficando a Pixel Eventos isenta de arcar com estes valores.

14.6.Estando ciente de que algumas operadoras de cartão de crédito não operam o reembolso de valores de compras realizadas há mais de 180 (cento e oitenta dias), fica unicamente o Organizador obrigado a fazer o reembolso ao Consumidor quando dele de direito, em especial se a obrigação de reembolso decorrer do cancelamento de evento.

14.7.Nos casos de qualquer estorno ou contra-ordem nos pagamentos ao Consumidor, o Organizador assumirá sozinho todo o risco da operação; a Pixel Eventos não responde e não se responsabiliza por disputas entre Consumidor e Organizador relativas ao conhecimento ou não conhecimento de uma compra, mas se compromete dentro de seus limites técnicos a fornecer informações relacionadas ao evento ou à compra para ajudar a solucionar as referidas contentas.

14.8.Nos casos em que a Pixel Eventos for obrigada por ato administrativo ou decisão judicial a realizar o reembolso ao Consumidor, a Pixel Eventos tem ação de regresso em face do Organizador responsável, com a incidência de juros e correção monetária.

15.DO REPASSE

15.1.O repasse dos valores das vendas será feito no prazo do facilitador, após a solicitação de resgate pelo Organizador, que deve ser feito em horário comercial e em dias úteis.

15.2.Os saques do Organizador deverão ser realizados somente sob transações concluídas.

16.DOS EVENTOS CANCELADOS OU ALTERADOS

16.1.O Organizador se obriga a comunicar de imediato à Pixel Eventos os casos de cancelamento de evento, cancelamento de atração, alteração de data, alteração de local ou quaisquer outras alterações relevantes que ocorram em seu evento.

16.2.É de responsabilidade do Organizador arcar com o reembolso de todos os Consumidores caso o evento, por qualquer motivo, não ocorra, ou se o evento não seja entregue tal como foi anunciado. De mesmo modo, a Pixel Eventos se assegura do exercício do direito de regresso contra o Organizador por quaisquer valores que esta seja obrigada a pagar aos Consumidores em virtude de sentença, reclamação ou processo judicial ou extrajudicial.

16.3.Caso a Pixel Eventos identifique que algum evento hospedado em sua plataforma não foi realizado ou foi realizado de forma substancialmente diferente do que fora anunciado, a Pixel Eventos se resguarda o direito requisitar às plataformas de gerenciamento de pagamento o reembolso de todas as compras aos Consumidores ou até mesmo suspender o valor do repasse provisoriamente até que a situação seja regularizada e resolvida.

16.4.Em caso de ocorrências tais como as descritas nos itens anteriores, a Pixel Eventos se reserva o direito de deduzir os valores do repasse de vendas ao Organizador e/ou realizar posteriores cobranças ao mesmo, podendo ainda reter os valores de repasse de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Organizador.

17.DA EMISSÃO DE NOTAS E DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS

17.1.Para os eventos em que houver incidência de taxas de serviço, será emitida uma nota fiscal, a pedido, na primeira semana do mês seguinte à data de pagamento do evento, em nome do Organizador e no valor referente ao total das taxas cobradas pela Pixel Eventos. É de responsabilidade do Organizador cadastrar na plataforma Pixel Eventos os dados necessários para a emissão da nota fiscal.

17.2.Os impostos e demais tributos referentes ao montante total de ingressos vendidos pelo Organizador de evento hospedado na plataforma Pixel Eventos são de obrigação e responsabilidade exclusiva do Organizador.

18.DA LIBERAÇÃO DE FUNCIONALIDADES EXCLUSIVAS PARA EVENTOS PAGOS

18.1.Consistem em funcionalidades exclusivas da versão paga as seguintes ferramentas: submissão e avaliação de trabalhos científicos, mailing, inscrições em atividades e pesquisa de satisfação.

18.2.Para os eventos com inscrições pagas, que atendam o item 18.3, as funcionalidades previstas no item 18.1 serão liberadas sem custo adicional para o Organizador.

18.3.São considerados eventos pagos os eventos que atendam TODOS os seguintes critérios:

I - Eventos que tenham pelo menos 60% das inscrições vendidas por intermédio da plataforma Pixel Eventos e registradas em lotes pagos.

II - Eventos com valores de inscrição iguais ou superiores a R$10,00 (10 reais).

18.4.Em caso de liberação das funcionalidades exclusivas e o evento não atingir os requisitos previstos no item acima, a Pixel Eventos poderá desativar as funcionalidades do evento, bem como excluir o evento e a conta do Organizador.

19.DA TAXA DE SERVIÇO E MEIA ENTRADA

19.1.É de responsabilidade do Organizador configurar e definir as regras de venda de meia entrada e taxas de serviço, respeitando a legislação vigente para ambos os casos.

20.DA SUBMISSÃO DE TRABALHOS

20.1.Uma das funcionalidades exclusivas oferecidas pela Pixel Eventos dentro das condições previstas no item 18.1 destes Termos de Uso é a possibilidade da submissão de trabalhos de Participantes do evento via plataforma da Pixel Eventos (e.g. evento de caráter acadêmico).

20.2.Embora a Pixel Eventos ofereça esta funcionalidade, com a respectiva guarda dos documentos de submissão para fins da boa realização do evento, a responsabilidade pelas decisões referentes ao tratamento de eventuais dados pessoais presentes nos trabalhos submetidos são de inteira responsabilidade do Organizador do evento, enquanto Controlador de dados.

20.3.No ato da submissão de trabalho, o Participante deverá ser informado, pelo Organizador do evento, do propósito da coleta e quais de seus dados serão tratados, ocasião em que prestará seu consentimento.

21.DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

21.1.Os Organizadores e a Pixel Eventos se comprometem, através destes Termos de Uso, a respeitar e zelar pela privacidade e proteção de dados pessoais.

21.2.As diretrizes e as respectivas responsabilidades referentes ao item 21.1 estão previstas no documento de Política de Privacidade, disponível na plataforma da Pixel Eventos.

21.3.No que diz respeito aos eventos hospedados na plataforma Pixel Eventos, o Organizador do evento assume a posição de controlador dos dados dos Consumidores e Participantes, atuando a Pixel Eventos meramente como operadora de dados, nos termos previstos no documento de Política de Privacidade.

21.4.Em todo caso em que haja conflito entre o disposto nestes Termos de Uso e no documento de Política de Privacidade, deverá prevalecer o escrito na norma mais específica.

22.DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO DE TERMOS DE USO

22.1.O presente instrumento tem vigência a partir do aceite do Organizador, atrelado ao preenchimento de seus dados e a declaração de seu consentimento.

22.2.Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Pixel Eventos poderá, a seu critério, e a qualquer tempo, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o hotsite de um determinado evento do Organizador que:

I - Deixar de cumprir qualquer dispositivo deste instrumento;

II - Deixar de respeitar qualquer item de qualquer política da Pixel Eventos;

III - Praticar atos fraudulentos ou ofensivos frente a Pixel Eventos ou a terceiros;

IV - Prestar informações inverídicas no cadastro de perfil ou no cadastro do evento;

V - Deixar de efetuar qualquer pagamento de valor acertado;

VI - Expuser ou vender produtos ou serviços não permitidos pela plataforma Pixel Eventos;

VII - Caso o Organizador entre em recuperação judicial, seja declarado insolvente ou esteja em processo de falência;

VIII - Qualquer circunstância em que o Organizador não possa cumprir com as obrigações perante a Pixel Eventos ou Consumidores e Participantes;

IX - No caso de suspeita fundamentada de exposição ou venda de inscrições via plataformas de pagamento integradas a hotsite hospedado na Pixel Eventos que contrariem a legislação vigente.

23.DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

23.1.O Conteúdo do site da Pixel Eventos ou de seus aplicativos estão sujeitos a direitos autorais, proteção de software e outros direitos de propriedade intelectual no âmbito das convenções legais internacionais e locais.

23.2.A Pixel Eventos declara usar em suas plataformas apenas conteúdo que é permitido e autorizado para utilização pelo(s) proprietário(s) dos direitos autorais e de outros direitos de propriedade intelectual aqui estabelecidos.

23.3.A violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros por parte de Organizador, Consumidor ou Participante dentro das plataformas da Pixel Eventos é de inteira responsabilidade do transgressor, devendo a Pixel Eventos ser imediatamente alertada pelo titular do direito violado para que proceda à imediata retirada do conteúdo, dentro dos termos e normas aplicáveis ao DRM.

23.4.O Conteúdo do site ou dos aplicativos é fornecido ao Organizador, Consumidor, Participante ou Interessado apenas da forma que se encontra e não pode ser usado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, difundido, exibido, vendido, licenciado ou de outra forma explorado para quaisquer outros fins, sem o consentimento prévio por escrito da Pixel Eventos.

23.5.O Organizador, Consumidor, Participante ou Interessado concordam manifestamente em não participar do uso, da cópia ou da distribuição de qualquer conteúdo que não seja expressamente permitido, incluindo qualquer uso, cópia ou distribuição de conteúdos obtidos através do site para qualquer fim comercial estranho ao objeto destes Termos de Uso. O Organizador, Consumidor, Participante e Interessado se obrigam a não fraudar, desativar ou de outra forma interferir nos recursos de segurança do site ou dos aplicativos da Pixel Eventos, sob pena de responsabilização civil e penal.

24.DA CESSÃO

Os presentes Termos de Uso e quaisquer direitos e licenças aqui concedidas são personalíssimos, não podendo ser transferidos nem cedidos pelo Organizador, Consumidor, Participante e Interessado para terceiros, mas podem ser atribuídos pela Pixel Eventos, sem restrições ou limitações.

25.DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

25.1.Nestes Termos de Uso, a Pixel Eventos se exime da obrigação de controlar todas as ações executadas pelos Organizadores, Consumidores, Participantes e Interessados no uso de sua plataforma, de modo que a Pixel Eventos não poderá ser responsabilizada pelos atos perpetrados pelos utilizadores de sua plataforma, incluindo os atos ilícitos ou atos imorais, cabendo a estes responder de forma pessoal e exclusiva por eventuais reclamações de terceiros e demandas judiciais, ficando a Pixel Eventos livre de qualquer ônus ou responsabilidade.

25.2.A Pixel Eventos não se responsabiliza por qualquer dano, direito ou indireto, causado por fato de terceiros, tais como ataques de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, ação de programas maliciosos como vírus, trojan, malwares e outros que possam danificar o equipamento ou a conexão do Organizador, Consumidor, Participante ou Interessado em decorrência do acesso, utilização ou navegação nas plataformas da Pixel Eventos, exceto nos casos em que a Pixel Eventos incorrer em dolo ou culpa.

25.3.A Pixel Eventos não se responsabiliza pelas gravações de áudio, vídeo ou quaisquer dados transmitidos ou compartilhados pelo Participante ou terceiro durante a realização de evento online ou presencial. O Participante ou terceiro é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável na utilização de alguma ferramenta ou funcionalidade de gravação do conteúdo transmitido pelo Organizador.

25.4.A Pixel Eventos não se responsabiliza pelo conteúdo de quaisquer mensagens trocadas nos chats, sejam mensagens trocadas entre Participantes, entre Participante(s) e Organizador(es), ou entre Participante(s) e Patrocinador(es), e entre Patrocinador(es) e Organizador(es).

26.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1.A qualquer momento, a Pixel Eventos pode requisitar a revalidação das informações cadastrais do Organizador registrados na sua plataforma, sob o motivo de prevenção de riscos de fraude, falsificação de dados, burlas nos sistemas ou nas operações, assim como falsidade ideológica.

26.2.Sendo constatada qualquer tentativa de fraude, os dados do Organizador, Consumidor ou Participante serão imediatamente colocados à disposição das autoridades competentes para a apuração e inquéritos, assim como possíveis sanções judiciais.

26.3.Havendo suspeita de que o Organizador está utilizando a plataforma Pixel Eventos de forma ilegal, abusiva ou para outros fins não previstos nestes Termos de Uso, a Pixel Eventos poderá, sem aviso prévio, desativar a conta do Organizador.

26.4.No caso de o Organizador deixar de realizar algum evento sem justificativa plausível e não devolver recursos aos Consumidores, a conta do Organizador será excluída da conta Pixel Eventos em definitivo, e será requisitada à plataforma de pagamento o bloqueio de sua conta para saques e transferências relativos a eventos hospedados na Pixel Eventos, sendo suas informações sujeitas à negativação no mercado de crédito ou submetidas às autoridades competentes para a verificação de ocorrência de crime.

26.5.Se for constatado que o índice de estornos e cancelamentos de Consumidores nos eventos de determinado Organizador for maior do que o padrão médio do mercado, a Pixel Eventos também se reserva no direito de bloquear a conta do Organizador, a fim de minimizar seus riscos.

26.6.Os eventos hospedados na plataforma Pixel Eventos se destinam a pessoas maiores e capazes, com documentação pessoal e endereço de e-mail válidos, aceitando-se Participante menor de idade ou incapaz se devidamente autorizado ou assistido por seus representantes legais.

26.7.A Pixel Eventos não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda nas imagens do Organizador causadas por falhas na internet ou mesmo no próprio sistema.

26.8.A Pixel Eventos não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo causado pelo envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Pixel Eventos.

26.9.Estes Termos de Uso estão sujeitos a mudanças e aprimoramentos. Assim, a Pixel Eventos se reserva o direito de modificá-los a qualquer tempo, seja para readequá-los a mudanças na plataforma, seja para adequação à disposição de lei ou de normativa dos órgãos competentes, devendo os Organizadores, Consumidores, Participantes e Interessados verificarem estes termos de tempos em tempos.

26.10.A eventual tolerância a qualquer violação dos Termos de Uso neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada, em hipótese alguma, como novação, precedente invocável, renúncia de direitos, alteração tácita de termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

26.11.Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável, inválida ou sem efeitos, o restante das disposições continua a viger, sem a necessidade de medida judicial ou ato da Pixel Eventos que declare expressamente esta assertiva.

26.12.A comunicação entre a Pixel Eventos e seus Consumidores, Participantes, Interessados e Organizadores deve ser realizada através dos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma, sobretudo por meio do canal de suporte que se encontra na página do site da Pixel Eventos.

26.13.Na hipótese de divergência entre a Pixel Eventos e Organizador, Consumidor, Participante ou Interessado que necessite de resolução pela via judicial, as partes concordam, desde já, a eleição do foro do São Paulo, no Estado de São Paulo, para resolver as suas controvérsias relativas ao uso da plataforma Pixel Eventos presentes Termos de Uso, renunciando a quaisquer outros foros, ainda que mais especiais.

São Paulo, 01 de Janeiro de 2024